Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
"INSTITUI O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação