Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE REQUISITO DE ESCOLARIDADE DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, RATIFICA JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 866, DE 31 DE MARÇO DE DOIS MIL E OITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação