Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA, REVOGA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DESCRITOS NA LEI MUNICIPAL Nº1.395, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, REVOGA DOAÇÃO PREVISTA NO ART.5º, DA LEI 1.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação