Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
"ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 10 DE MAIO DE 2023, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação