Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR MENSALMENTE AO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA O PAGAMENTO REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação