Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
"ALTERA DISPOSITIVOS DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, PROMOVENDO A REDUÇÃO DE VALORES DE M² DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO, PREVISTOS NA PGV PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação