Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 19 de 2023 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Indicação nº 19 de 2023
"INDICAÇÃO NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI DE PARCELAMENTO E LOTEAMENTO NO SENTIDO DE QUE AS LOTEADORAS SEJAM COMPELIDOS A PLANTAR ARVORES NA ÁREA QUE FOREM DEMARCADAS COM AREA VERDE DO LOTEAMENTO, BEM COMO, SEJAM ESTABELECIDO PLANTIO DE ARVORES NA CALÇADA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação