Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI - REFIS ITAMOGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação