Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2022
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI-MG, O PROGRAMA "AGORA A CASA É MINHA", EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 9.310 DE MARÇO DE 2018."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação