Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020
Dispõe sobre a alteração do art.4º,x,da Lei Municipal n. º1.223, de 12/08/2020, que versa sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providencias
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