Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E EUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES VINCULADOS AO RESPECTIVO PROGRAMA PARA OS BENEFÍCIOS QUE SE ENQUADRAREM MA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI."