Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 864/2008, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS VISANDO INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO E EXPANSÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."