Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GARAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".