Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º E SEU PARÁGRAFO SEGUNDO E ART. 4º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO MÉDICA PARA PROFISSIONAIS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA."