Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 1.218/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".