Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Ementa: "ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DA NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DO CTM-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, DE 19/12/2021, DA LEI Nº 025/2003, DE 23/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."