Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020
Ementa: Revoga a Lei n° 1.094/2017, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.083/2017, que autoriza o descaucionamento, a desafetação e a dação/permuta de imóveis e dá outras providências", bem como revoga a parte final do artigo 3° da Lei Municipal n° 1083/2017, exclusivamente no que toca a doação mencionada e dá outras providências.