Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições, no exercício fiscal de 2.019, em especial nos meses de novembro e dezembro, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro e dá outras providências.".