Substitutivo - Substitutivo de 30/03/2026 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
30/03/2026
Autor
Executivo
Ementa
"Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Agente de Contratação para servidores designados como pregoeiros, promove alteração na estrutura administrativa municipal, altera dispositos da Lei Complementar n° 1.198/2000 e dá outras providências"
Indexação
Texto Integral