Emenda - Emenda n° 1/2020 de 10/02/2020 por João Alberto Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda n° 1/2020
Data
10/02/2020
Autor
João Alberto Filho
Ementa
Acrescenta o §4° do art. 4°
Indexação
Texto Integral