Emenda - Emenda n° 1 de 29/05/2019 por Parlamentares (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda n° 1
Data
29/05/2019
Autor
Parlamentares
Ementa
Altera o artigo 4° e incluiu o artigo 5°.
Indexação
Texto Integral